DÍVIDA ATIVA
Dívida Ativa: como regularizar, parcelar e negociar
Dívida ativa é a dívida com o governo que já foi registrada e pode ser cobrada na Justiça. Ela pode ser da União, do estado ou do município, e cada um tem seus canais e regras de negociação. Entender a origem e a fase da dívida é o primeiro passo para decidir entre pagar, parcelar, negociar ou se defender. Fale conosco para avaliar a sua dívida ativa.
NESTA PÁGINA
O que você vai descobrir sobre dívida ativa
- O que é dívida ativa e como ela aparece (CDA e portal Regularize)
- Quais consequências ela pode ter: certidão negada, protesto e execução fiscal
- Quais caminhos existem: pagamento, parcelamento, transação ou defesa
- Quando a dívida pode estar prescrita ou ser indevida
Para quem é (e para quem não é) esta página
Isso é para você se:
- Seu nome ou o da sua empresa aparece na dívida ativa da União, do estado ou do município
- Você quer parcelar ou negociar a dívida
- Você está sem certidão negativa por causa da dívida
- Você quer saber se a dívida é devida ou se já prescreveu
Isso NÃO é para você se:
- Você não tem nenhuma dívida registrada
- Você só quer consultar o valor (a consulta é feita nos portais oficiais)
- Sua dúvida é sobre multa de trânsito ou outro assunto fora do direito tributário
BASE LEGAL
O que diz a lei sobre dívida ativa?
A dívida ativa é o registro formal de créditos tributários e não tributários não pagos no prazo, feito pela Fazenda Pública após a apuração. Com a inscrição, nasce a Certidão de Dívida Ativa (CDA), título que permite a cobrança, inclusive por execução fiscal (Lei 6.830/1980). A dívida ativa da União é administrada pela PGFN, que oferece o portal Regularize para consulta e negociação. Estados e municípios têm as suas próprias procuradorias.
A dívida ativa pode ter consequências como a negativa de certidão, o protesto da CDA e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Também há prazos de prescrição, em geral de cinco anos nas dívidas tributárias (art. 174 do CTN), que dependem de cada caso. Por isso, antes de pagar ou parcelar, vale conferir a origem e o prazo da dívida.
DIAGNÓSTICO RAPIDO
Sinais de que você tem dívida ativa
Fique atento a estes sinais:
Você recebeu uma carta ou notificação da PGFN, da procuradoria do estado ou da prefeitura.
O débito aparece no portal Regularize ou na consulta da dívida ativa do município.
A certidão negativa de débitos foi negada.
Você foi avisado de protesto da CDA em cartório.
Já existe uma execução fiscal em andamento.
POR QUE FALAR COM UM ADVOGADO
Como um advogado tributarista pode ajudar com a dívida ativa
Veja os principais diferenciais no atendimento:
Análise Individual
Cada dívida tem origem, valor e prazo próprios. Avaliamos o seu caso, e não um modelo pronto.
Atendimento Direto
Você fala direto com o Dr. Gilvandi, advogado tributarista OAB/SP 112.235, sem intermediários.
Presencial ou por Telefone
Atendimento do jeito que for mais fácil para você.
Foco em Dívidas Tributárias
Atuação em dívida ativa, execução fiscal, transação tributária e IPTU.
Linguagem Simples
Explicação clara, sem jargão jurídico desnecessário.
Agilidade
Há prazos para negociar e para se defender. O atendimento é priorizado por urgência.
COMO FUNCIONA A ANÁLISE
Como funciona a análise da sua dívida ativa
Antes de pagar ou parcelar, entendemos a origem e a fase da dívida.
1. Levantamento
Você envia a CDA, a notificação ou o extrato da dívida pelo WhatsApp.
2. Diagnóstico
Conferimos a origem, o valor, as datas e se há prescrição ou erro.
3. Enquadramento
Avaliamos as saídas: pagamento, parcelamento, transação ou defesa.
4. Encaminhamento
Orientamos a negociação pelo canal certo ou protocolamos a defesa.
Acompanhamento
Acompanhamos os prazos e as respostas do órgão.
Orientação final
Explicamos o resultado e os próximos passos, como as prestações.
Situações comuns de quem chega até aqui
Você descobriu a dívida agora
Ao consultar o Regularize ou pedir uma certidão, apareceu um débito que você não conhecia.
Você quer parcelar sem se comprometer demais
Precisa de uma forma de pagar que caiba no orçamento.
Você perdeu a certidão negativa
A dívida impede licitação, financiamento ou contrato.
Você acha que a dívida é antiga
Quer saber se o prazo de cobrança já passou.
QUEM SOMOS
Sobre o Dr. Gilvandi de Almeida Costa
Advogado tributarista (OAB/SP 112.235) com atuação em dívida ativa, execução fiscal, transação tributária e IPTU. Atendimento direto, sem intermediários.
Resolver sozinho vs. com avaliação jurídica
Por conta própria
- Você mesmo interpreta a CDA e as condições de cada canal
- Risco de pagar uma dívida que poderia estar prescrita ou ser indevida
- Risco de aderir a um parcelamento que não é o mais adequado
Com avaliação jurídica
- Análise da CDA, da origem e do prazo da dívida
- Comparação entre pagamento, parcelamento, transação e defesa
- Acompanhamento do acordo e dos prazos
APROFUNDE-SE
Leia mais sobre dívida ativa e transação
Perguntas frequentes sobre dívida ativa
Tire suas dúvidas sobre dívida ativa:
Não. A dívida com a Receita pode estar em cobrança administrativa ou em contencioso. A dívida ativa é a fase seguinte, quando o débito é inscrito e passa a ser cobrado pela procuradoria (a PGFN, no caso da União).
Em geral, sim, em modalidades previstas por cada ente. Na União, o parcelamento e a transação podem ser feitos pelo portal Regularize, da PGFN. As condições dependem do tipo e do valor da dívida.
Pode prescrever. Nas dívidas tributárias, o prazo geral é de cinco anos, mas ele pode ser interrompido ou suspenso em situações previstas em lei. É preciso analisar a linha do tempo da dívida.
A cobrança pode evoluir para execução fiscal, com bloqueio de contas e penhora de bens, além de efeitos como negativa de certidão e protesto da CDA.
O parcelamento divide o valor em prestações. A transação é um acordo previsto em lei que pode incluir condições diferentes, como redução de encargos, conforme a modalidade. A escolha depende do seu caso.
ONDE ESTAMOS
Visite nosso escritório em São Paulo ou fale por telefone sobre dívida ativa.
Atendimento Presencial
Escritório na R. Anísio de Abreu, 384, Parque Cisper, São Paulo/SP.
Atendimento por Telefone
Para contribuintes de outras regiões de São Paulo. WhatsApp: (11) 98521-7279.
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