O Parcelamento de IPTU Interrompe a Prescrição da Dívida?

A pergunta se o parcelamento de IPTU interrompe a prescrição é uma das mais importantes para quem tem dívida antiga com a Prefeitura. A resposta depende de quem pediu o parcelamento: o que você solicita e assina tem efeito diferente do que a Prefeitura faz sozinha, de ofício.

Este artigo explica a diferença, o que diz o Tema 980 do STJ, quando o parcelamento reinicia a contagem do prazo e como conferir a sua situação antes de assinar qualquer acordo.

Se isso parece o seu caso, veja a página Prescrição de IPTU ou fale agora no WhatsApp.

A regra: parcelamento de IPTU interrompe a prescrição?

O parcelamento de IPTU interrompe a prescrição quando representa o reconhecimento da dívida pelo contribuinte. O art. 174 do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.

Quando o devedor pede o parcelamento e assina o termo, ele reconhece a dívida de forma expressa, e a contagem do prazo de cinco anos recomeça a partir daquele ato. Isso vale tanto para o IPTU quanto para outros tributos.

Por esse motivo, parcelar uma dívida antiga sem verificar a prescrição pode transformar um débito que já não poderia ser cobrado em um débito novamente exigível. A conferência das datas deve vir antes do pedido.

O contrário também acontece. Se a dívida ainda está dentro do prazo e o contribuinte quer regularizar, o parcelamento é uma alternativa legítima, e seus efeitos interruptivos fazem parte do acordo.

Parcelamento de ofício e o Tema 980 do STJ

Muitos contribuintes recebem o carnê anual do IPTU em parcelas mensais sem nunca terem pedido nenhum parcelamento de IPTU. Esse parcelamento de ofício é a forma padrão da Prefeitura de emitir a cobrança, e a discussão é se ele interrompe a prescrição da dívida.

O Superior Tribunal de Justiça tratou do tema no Tema 980, julgado em 2018 no REsp 1.658.517-PA. A tese é referência para a análise de parcelamento de ofício, porque o reconhecimento voluntário da dívida não se confunde com a emissão unilateral do carnê.

Na prática, isso significa que, sem pedido ou concordância expressa do contribuinte, o simples envio do carnê parcelado não é, em regra, tratado como reconhecimento da dívida. A análise exige documentos e depende das circunstâncias do caso.

Veja a página prescrição de IPTU e o artigo IPTU prescreve em quantos anos para entender como a contagem do prazo é feita.

Como saber se o parcelamento foi pedido por você

Para saber se o parcelamento de IPTU interrompe a prescrição no seu caso, verifique primeiro se foi você quem pediu. Procure requerimentos, termos de confissão de dívida, protocolos do site da Prefeitura e e-mails de confirmação.

Se você nunca preencheu nada e apenas recebeu o carnê dividido em parcelas, provavelmente se trata de parcelamento de ofício. Se assinou ou aceitou um acordo, a Prefeitura terá o termo, e o histórico de pagamentos mostrará as parcelas pagas.

Você pode pedir à Secretaria da Fazenda o extrato do débito e as cópias dos requerimentos do imóvel. Com esses documentos, é possível identificar datas de adesão, de pagamento e de eventual rescisão do acordo.

Na dúvida sobre a natureza do parcelamento, não assine novos acordos antes de uma análise. Novo reconhecimento pode reiniciar a contagem do prazo e dificultar a discussão sobre exercícios já prescritos.

O que acontece se você parar de pagar

Se o parcelamento de IPTU foi pedido por você e as parcelas deixam de ser pagas, o acordo pode ser rescindido, e a cobrança volta pelo saldo total, com a possibilidade de execução fiscal. Os pagamentos feitos costumam ser abatidos, mas os benefícios do acordo podem ser perdidos.

Se era um parcelamento de ofício, parar de pagar significa deixar de quitar parcelas do carnê anual, que também podem ser inscritas em dívida ativa. Antes de interromper pagamentos, vale verificar se a dívida de origem está prescrita.

Se ficar demonstrado que a dívida já estava prescrita antes do parcelamento, é possível pedir a suspensão das parcelas restantes e discutir a devolução do que foi pago indevidamente, dentro do prazo e das regras aplicáveis.

Em qualquer caso, a recomendação é não interromper o pagamento por conta própria sem análise, para não gerar novos encargos nem perder a possibilidade de discutir a dívida com segurança.

Cuidados antes de pedir parcelamento

Antes de pedir o parcelamento de IPTU, levante a idade de cada exercício cobrado. Débitos com mais de cinco anos sem execução ajuizada podem estar prescritos e não deveriam ser incluídos no acordo, a menos que o contribuinte opte por reconhecê-los.

Confira também o valor cobrado, porque erros de cadastro, de área e de uso do imóvel geram IPTU a maior. A revisão do lançamento pode reduzir o débito antes do acordo, e deve ser avaliada. Veja a página de revisão de IPTU.

Se houver execução fiscal em curso, o parcelamento costuma suspender o processo e depende da quitação para a extinção. Compare as modalidades disponíveis e o total pago em cada uma, e não apenas o valor da parcela.

Por fim, guarde todos os comprovantes e o termo de adesão. Eles serão necessários para provar a regularidade e, se for o caso, para discutir a prescrição ou o valor cobrado no futuro.

Perguntas frequentes

Como sei se o parcelamento foi de ofício ou pedido por mim?

Verifique se existe requerimento ou termo assinado por você junto à Prefeitura. Se nunca preencheu nada, provavelmente foi automático.

O Tema 980 vale só para São Paulo?

Não. Por ser decisão do STJ em recurso repetitivo, a tese vale como referência para todos os municípios brasileiros.

Recebi um novo carnê este ano. Isso zera a contagem?

Não necessariamente. Se for apenas a continuidade de um parcelamento de ofício, a contagem original pode continuar valendo.

Se eu parar de pagar o parcelamento, o que acontece?

Depende do tipo. Se foi pedido por você, pode haver cobrança do saldo e execução fiscal. Se foi de ofício, avalie antes a prescrição.

Sobre o autor: Dr. Gilvandi de Almeida Costa, OAB/SP 112.235, advogado tributarista, com atuação em dívida ativa, execução fiscal, transação tributária e IPTU em São Paulo e online.

Este conteúdo foi escrito por Gilvandi de Almeida Costa (OAB/SP 112.235). Conheça o trabalho do Dr. Gilvandi, advogado tributarista em São Paulo e online, em todo o Brasil.